Art. 22 do Lei nº 1.806, de 6 de Janeiro de 1953

Art. 22 - Para promover a execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, nos têrmos desta lei e dos planejamentos que forem aprovados, fica criada com sede em Belém capital do Pará, com autonomia administrativa a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (S.P.V.E.A.). diretamente subordinada ao Presidente da República.