LegislacaoEmenta Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de aterro e desaterro, em zona urbana ou rural.
Legislacao
Lei nº 1.824, de 17 de Março de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.824
- Ano
- 1953