Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 1.829, de 24 de Março de 1953Ementa Determina que o Poder Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante distrato, o direito exclusivo de reproduzir suas obras.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.829, de 24 de Março de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.829
- Ano
- 1953
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