Art. 1 do Lei nº 1.841, de 13 de Abril de 1953

Art. 1 - É facultado ao Ministro da Guerra, para atender às necessidades do serviço e atividades em tempo de paz, conceder estágio em corpos de tropa e estabelecimentos do Exército, até o limite dos claros existentes no Quadro de Oficiais Médicos do Serviço de Saúde, aos Oficiais Subalternos, Médicos da Reserva de 2ª classe que o requeiram, nos têrmos da presente Lei.