LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 77.698,40, para pagamento, relativo ao exercício de 1951, aos oficiais administrativos Emmanuel Pinheiro e Antonio Campos Monteiro e ao contador José Porpino da Silva.
Legislacao
Lei nº 1.849, de 23 de Abril de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.849
- Ano
- 1953