LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídico, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Legislacao
Lei nº 1.901, de 10 de Julho de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.901
- Ano
- 1953