Art. 1 do Lei nº 191, de 20 de Dezembro de 1947

Art. 1 - São aprovados os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de janeiro de 1947, de conformidade com o art. 77, § 3º da Constituição Federal, referentes ao pagamento de despesas, à conta da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I, Subconsignação 16-19-04C - Exposições Regionais do Orçamento de 1946, no Ministério da Agricultura, - na Importância de Cr$45.000,00, assim, discriminada: Sociedade Agrícola de Pelotas (Rio Grande do Sul) .................................................. 15.000,00 Associação Rural de Leopoldina (Minas Gerais) ........................................................ 30.000,00 Total........................................................................................... 45.000,00