LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.348.642,80, para constituição de parte do Capital da Caixa de Crédito da Pesca.
Legislacao
Lei nº 1.916, de 23 de Julho de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.916
- Ano
- 1953