Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado à abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.125,00 (vinte e oito mil cento e vinte e cinco cruzeiros), para pagamento de diferenças vencimentos a que têm direito, por motivo de disponibilidade, ex-vi do artigo 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, os funcionários daquele Ministério abaixo indicados, sendo os primeiros Assistentes da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil e o último, medico clínico, com exercício na Prefeitura do Distrito Federal : Cr$ 1. Odilon Vieira Galloti...........................................................................................................................6.600,00 2. Ernesto Zeferino da Costa Thibau Junior .........................................................................................5.940,00 3. Mario Magalhães...............................................................................................................................6.381,50 4. Abel de Noronha Gomes da Silva......................................................................................................3.700,00 5. João Alfredo Corrêa de Oliveira Neto...............................................................................................5.503,50 Total.....................................................................................................................................................28.125,00
Lei nº 1.932, de 6 de Agosto de 1953Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial de Cr$ 28.125,00, para pagamento de diferenças de vencimentos a funcionários daquele Ministério.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.932, de 6 de Agosto de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.932
- Ano
- 1953
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