Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 194, de 24 de Dezembro de 1947Ementa Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 194, de 24 de Dezembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 194
- Ano
- 1947
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