LegislacaoEmenta Reabre os prazos referidos pelos § 3º do art. 29 da Lei n° 488, de 15 de novembro de 1948 e art. 1º da Lei n° 1.063, de 13 de fevereiro de de 1950.
Legislacao
Lei nº 1.943, de 14 de Agosto de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.943
- Ano
- 1953