LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 116.200,00 destinado à Administração do Território do Rio Branco, para atender ao pagamento de proventos de aposentadoria.
Legislacao
Lei nº 1.963, de 27 de Agosto de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.963
- Ano
- 1953