Art. 1 do Lei nº 198, de 26 de Dezembro de 1947

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de duzentos e dezesseis mil quinhentos e trinta e um cruzeiros e noventa centavos .... Cr$ 216.531,90), para pagamento do Bispado de Guaxupé, no Estado de Minas Gerais, produto líquido da arrecadação dos bens declarados vacantes do espólio do Padre Elias Álvaro de Morais Navarro, e que, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.429, de 6 de Julho de 1946, foi deferido àquele Bispado.