Art. 2 - O Crédito aberto pela presente Lei será registrado automàticamente pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Lei nº 1.980, de 10 de Setembro de 1953Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos - o crédito especial de Cr$ 252.000,00, para ocorrer ao pagamento de gratificação aos funcionários das Agências Postais Telegráficas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.980, de 10 de Setembro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.980
- Ano
- 1953
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