LegislacaoEmenta Modifica o art. 140 do Código de Processo Civil (Alteração do ato de Registro Civil).
Legislacao
Lei nº 1.990, de 25 de Setembro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.990
- Ano
- 1953