Art. 2 - A execução da lei continuará a cargo da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, que obedecerá, para tal fim, às determinações de uma Comissão composta dos seguintes membros: - Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A.; II - Diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A.; III - Representante do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º - As decisões da Comissão serão tomadas em reuniões de que poderão participar sem direito de voto:
a) - um representante da Confederação Nacional do Comércio;
b) - um representante da Confederação Nacional da Indústria;
c) - um representante da Confederação Rural Brasileira.
§ 2º - Das decisões da Comissão caberá recurso para o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, com efeito suspensivo: - Interposto por qualquer dos representantes mencionados no parágrafo anterior, quando se tratar de fixacão de normas gerais para a execucão da lei; II - Interposto pelos 3 (três) citados representantes, nos demais casos.
§ 3º - O recurso deverá ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e a decisão proferida no de 8 (oito) dias.
§ 4º - O Diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. designará representante para substituí-lo em seus impedimentos, nas reuniões da Comissão.