Lei nº 2.016, de 12 de Outubro de 1953

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 2.016
Ano: 1953

Ementa

Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica.

Artigos(3)

Art. 3

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h