Art. 1 do Lei nº 2.031, de 19 de Outubro de 1953

Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação, de impostos de consumo e mais taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para uma estação transmissora de 250 watts, freqüência modulada, com seus pertences, acessórios e peças sobressalentes, doadas pela Columbia University dos Estados Unidos da América, às “Emissoras Unidas” (Rádio Record S.A.), de São Paulo.