Art. 2 - A posse do imóvel doado dar-se-á após sua desocupação, por parte da agência dos Correios e telégrafos.
Lei nº 2.043, de 22 de Outubro de 1953Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura de Formiga, Estado de Minas Gerais, imóvel pertencente à União.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.043, de 22 de Outubro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.043
- Ano
- 1953
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