LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Legislacao
Lei nº 2.049, de 28 de Outubro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 2.049
- Ano
- 1953