Art. 23 - O requerimento deverá expôr a exata situação econômica do devedor e será instruído com os seguintes documentos:
a) - prova da qualidade de criador ou recriador de gado bovino;
b) - relação de todos os bens e direitos do devedor, contendo a estimativa do valor de cada um e a indicação precisa dos que porventura se achem em poder de terceiros a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;
c) - lista nominativa de todos os credores, com o domicílio, a residência de cada um, natureza e importância dos créditos e, se fôr o caso, das garantias que os asseguram;
d) - relação de bens de terceios em poder do devedor com indicação minuciosa das circunstâncias que para isso concorrem;
e) - estimativa do custeio anual da propriedade, assim como dos encargos essenciais à subsistência do devedor e da família; e
f) - garantias oferecidas.