Art. 4 do Lei nº 2.135, de 14 de Dezembro de 1953

Art. 4 - A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 29, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Cr$ Anexo nº 2 - Congresso Nacional ........................................................... 228.500.024 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas ............................................................. 39.221.736 Anexo nº 4 - Presidência da República ................................................... 10.431.120 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público ................... 51.327.560 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas ...................................... 10.599.674 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos incapazes das Fôrças Armadas ............................................................................. 3.220.320 Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra .................................... 468.880 Anexo nº 9 - Comissão do Vale do São Francisco ................................... 346.050.000 Anexo nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica ................... 4.854.800 Anexo nº 11 - Conselho Nacional de Economia ........................................ 13.463.600 Anexo nº 12 - Conselho de Imigração e Colonização .................................. 14.894.738 Anexo nº 13 - Conselho Nacional do Petróleo ............................................ 616.570.280 Anexo nº 14 - Conselho de Segurança Nacional ........................................ 2.241.076 Anexo nº 15 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ........................ 169.836.080 Anexo nº 16 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ............................................................................ 1.134.121.000 Anexo nº 17 - Ministério da Aeronáutica ................................................... 2.897.602.600 Anexo nº 18 - Ministério da Agricultura ..................................................... 2.535.400.599 Anexo nº 19 - Ministério da Educação e Cultura ........................................ 3.064.609.454 Anexo nº 20 - Ministério da Fazenda ........................................................ 7.546.193.300 Anexo nº 21 - Ministério da Guerra ........................................................... 4.922.230.600 Anexo nº 22 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores ........................... 1.933.209.946 Anexo nº 23 - Ministério da Marinha ......................................................... 3.584.311.370 Anexo nº 24 - Ministério das Relações Exteriores ...................................... 381.180.876 Anexo nº 25 - Ministério da Saúde ........................................................... 2.062.912.433 Anexo nº 26 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ......................... 1.189.041.766 Anexo nº 27 - Ministério da Viação e Obras Públicas ................................. 10.427.649.305 Anexo nº 28 - Poder Judiciário ................................................................. 406.099.617 Anexo nº 29 - Plano S. A. L. T. E. ............................................................ 1.455.610.000 Total da Despesa ................................................................. 45.051.852.754