Art. 16 do Lei nº 2.145, de 29 de Dezembro de 1953

Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros revogado, para êsse efeito, o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República. Getúlio Vargas Oswaldo Aranha Vicente Rao João Cleofas João Goulart ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211