Art. 1 - É O poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil cruzeiros) em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos – do Anexo número 19, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952): Verba 3 – Serviços e Encargos Consignação 10 – Diversos S/C 99 – Diversos 01 – Gabinete do Ministro 3) Para atender ao custeio das atividades da Comissão de Desenvolvimento Industrial (Decretos ns. 29.806, de 25 de julho de 1951; 29.829, de 31 de julho de 1951; 30.092, de 25 de outubro de 1951)
Lei nº 2.151, de 30 de Dezembro de 1953Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 760.000,00 em reforço da verba 3, Serviços e Encargos, do Anexo n° 19 do vigente Orçamento Geral da República (Lei n° 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.151, de 30 de Dezembro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.151
- Ano
- 1953
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