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Lei nº 2.162, de 4 de Janeiro de 1954

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 2.162
Ano: 1954

Ementa

Determina que a vigilância dos navios seja feita por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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