Art. 21 do Lei nº 217, de 15 de Janeiro de 1948

Art. 21 - Não poderão servir conjuntamente, como ministros do Tribunal de Contas, os que forem entre si parentes consangüíneos ou afins em linha ascendente ou descendente, e até o 2º grau na linha colateral. A incompatibilidade resolve-se contra o último nomeado ou, sendo as nomeações da mesma data, contra o menos idoso.