Art. 30 do Lei nº 217, de 15 de Janeiro de 1948

a) - a existência da União ou do Distrito Federal;

b) - a Constituição Federal ou a presente Lei Orgânica;

c) - o livre exercício das poderes constitucionais;

d) - o gôzo ou exercício legal dos direitos políticos, sociais ou individuais;

e) - a segurança e a tranqüilidade do Distrito Federal;

f) - a probidade, na administração;

q) - a guarda ou emprêgo legal dos dinheiros públicos;

h) - as leis orçamentárias;

i) - o cumprimento das decisões judiciais;