DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 32 - Os cargos públicos do Distrito Federal serão acessíveis a todos os brasileiros, observado-os requisitos que a lei estabelecer.
Lei nº 217, de 15 de Janeiro de 1948Ementa Lei Orgânica do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 32 do Lei nº 217, de 15 de Janeiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 217
- Ano
- 1948
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