Art. 39 - A Prefeitura será civilmente responsável pelos danos que os funcionários, nesta qualidade, causarem a terceiras.
Parágrafo único - Caber-lhe-á ação regressiva contra, os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa dêstes.
Lei nº 217, de 15 de Janeiro de 1948Ementa Lei Orgânica do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 39 do Lei nº 217, de 15 de Janeiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 217
- Ano
- 1948
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