Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.184, de 9 de Fevereiro de 1954Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 200.052,20, para pagamento de indenização devida a Zuccoli Despachos Maritimos y de Aduana.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.184, de 9 de Fevereiro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.184
- Ano
- 1954
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