Art. 2 - Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto:
a) - expedir as instruções referentes ao exercício da profissão;
b) - estabelecer o horário de trabalho;
c) - fixar o quadro na base territorial de cada porto; e
d) - estipular os salários respectivos.