Art. 5 do Lei nº 2.193, de 9 de Março de 1954

Art. 5 - Os atuais extranumerários da Superintendência e das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição passam a integrar funções, extintas, quando vagarem, em tabela numérica de mensalista, parte suplementar do Ministério da Fazenda, até seu aproveitamento em cargos, assegurados pelos art. 257, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.