Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.208, de 24 de Maio de 1954Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 6.127.612,90, para pagamento devido às firmas Pereira Junior & Cia. Ltda. e Cereais Santos Martins Limitada.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.208, de 24 de Maio de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.208
- Ano
- 1954
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