Art. 883 do Lei nº 2.244, de 23 de Junho de 1954

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo êstes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que fôr ajuizada a reclamação inicial.