LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 101.413,40, para regularização das despesas no exercício de 1952, à conta da Verba 3, Consignação IX, Subconsignação 76, do Anexo nº 31, do Orçamento Geral da União.
Legislacao
Lei nº 2.324, de 20 de Setembro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.324
- Ano
- 1954