Art. 4 do Lei nº 2.325, de 20 de Setembro de 1954

Art. 4 - Ficam expressamente revogados os Decretos-leis nºs 6.688, de 13 de julho de 1944; 7.265, de 24 de janeiro de 1945; 8.363, de 13 de dezembro de 1945; 9.778, de 6 de setembro de 1946, e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República. João Café filho Napoleão de Alencastro Guimarães ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211