Art. 1 — Lei nº 2.342, de 25 de Novembro de 1954

Art. 1 - É instituído o Fundo Nacional do Ensino Médio, destinado à melhoria e ampliação do sistema escolar do ensino de grau médio do país, e, sem prejuízo dos auxílios e subvenções admitidas em Lei, constituído dos seguintes recursos:

a) - dotação orcamentária nunca inferior a 0,1 (um decímo) da quota destinada à educação e cultura;

b) - renda proveniente dos tributos federais que para êsse fim vierem a ser criados;