Art. 1 do Lei nº 2.349, de 25 de Novembro de 1954

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 26.598.175,60 (vinte é seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), destinado à regularização de despesas realizadas no exercício de 1952 à conta das seguintes rubricas do Orçamento Geral da União (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951), Anexo nº 20: Verba 1 – Pessoal Consignação III – Vantagens Cr$ S/C 15 – Gratificação de magistério 17 – Diretoria de Intendência........... .................................................................................................. 20.457,60 S/C 19 – Gratificações militares 17 – Diretoria de Intendência ........................................................................................................ 1.995.176,00 Consignação IV – Indenizações S/C 21 – Diárias 17 – Diretoria de Intendência ........................................................................... (ilegível 1º número).693.762,90 Consignação VI – Diversos S/C 23 – Substituições 17 – Diretoria de Intendência ........................................................................................................... 627.788,00 Verba 3 – Serviços e Encargos Consignação IV – Assistência e Previdência Social S/C 61 – Abono de família 17 – Diretoria de Intendência ........................................................................................................... 915.385,80 Consignação V – Inativos S/C 63 – Aposentados, etc. 17 – Diretoria de Intendência ...................................................................................................... 14.219.370,20 Consignação VI – Pensionistas S/C 61 – Soldos e pensões vitalícias Diretoria de Intendência ................................................................................................................ 6.126.235,10