Art. 22 do Lei nº 2.354, de 29 de Novembro de 1954

Art. 22 - Substituam-se o art. 48 e seu parágrafo único do Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, pelos seguintes: “Art. 48. A isenção de Cr$50.000,00 do art. 26 será considerada até o exercício financeiro seguinte ao ano em que ocorrer o falecimento do contribuinte.” “Parágrafo único. Nos exercícios subseqüentes, se a renda liquida fôr superior a Cr$50.000,00, calcular-se-á o impôsto complementar aplicando à porção de renda até Cr$60.000,00 a taxa de 3% sem se atender ao limite da isenção, observando-se daí em diante as taxas progressivas constantes do art. 26.”