Art. 35 do Lei nº 2.354, de 29 de Novembro de 1954

Art. 35 - Substitua-se o art. 152 do Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, pelo seguinte: “Art. 152. Para os efeitos do cômputo mensal da multa de mora prevista nos arts. 144, 146 e 147, será contado com um mês completo qualquer período de tempo inferior a um mês, desde que ultrapasse os prazos marcados nas leis e regulamentos.”