Art. 2 - A isenção constante da presente lei não atinge as taxas de previdência social.
Lei nº 2.362, de 6 de Dezembro de 1954Ementa Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para material importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.362, de 6 de Dezembro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.362
- Ano
- 1954
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