Art. 1 do Lei nº 238, de 12 de Fevereiro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 12.700,90 (doze mil setecentos cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer ao pagamento de diferença de gratificação adicional, relativa ao exercício de 1946, a funcionários da Secretaria daquela Casa do Congresso, nos têrmos da tabela anexa.