Art. 1 do Lei nº 239, de 12 de Fevereiro de 1948

Art. 1 - E’ aberto ao Congresso Nacional o crédito especial de........ Cr$ 3.303.000,00 (três milhões, trezentos e três mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento da ajuda de custo aos Congressistas, relativa à convocação extraordinária do mesmo Congresso para funcionar de 16 de dezembro de 1947 a 16 de fevereiro de 1948, devendo ser observada a seguinte discriminação: Ajuda de custo Cr$ Câmara dos Deputados........................................................................................................2.736.000,00 Senado Federal ......................................................................................................................567.000,00 Total .................................................................................................................................... 3.303.000,00