Art. 1 do Lei nº 241, de 12 de Fevereiro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de um milhão e quatorze mil setecentos e três cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 1.014.793,60), para atender à despesa com o pagamento dos juros das apólices emitidas nos têrmos do Decreto-lei nº 6.116. de 16 de dezembro de 1943, relativos ao período de 5 de novembro a 31 de dezembro de 1945; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211