Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.413, de 5 de Fevereiro de 1955Ementa Transforma em Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 2.413, de 5 de Fevereiro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.413
- Ano
- 1955
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