Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.428, de 18 de Fevereiro de 1955Ementa Autoriza o Poder Executivo a pagar pelo Ministério da Fazenda, a Agenor Marques dos Santos a quantia de Cr$ 546,80, a título de compensação por dispensa de serviço industrial do Estado.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.428, de 18 de Fevereiro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.428
- Ano
- 1955
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