LegislacaoEmenta Revigora, em relação ao ano letivo de 1947, o art. 3º da Lei nº 7 de 19 de Dezembro de 1946.
Legislacao
Lei nº 243, de 17 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 243
- Ano
- 1948