Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.439, de 9 de Março de 1955Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da quota do imposto de renda devida nos municípios e referente ao exercício de 1953.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.439, de 9 de Março de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.439
- Ano
- 1955
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