Art. 1 - E’ O Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de vinte e sete milhões, duzentos e um mil, duzentos e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$,....... 27.201.204,50) para pagamento à Prefeitura do Distrito Federal, da importância destinada a auxiliar no exercício de 1947, a manutenção dos serviços de esgôtos da Capital da República.
Lei nº 244, de 17 de Fevereiro de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento à prefeitura do Distrito Federal, do auxílio destinado à manutenção do exercício de 1947, nos serviços de esgotos da Capital da República.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 244, de 17 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 244
- Ano
- 1948
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.