Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 2.440, de 9 de Março de 1955Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.261.000,00 para ocorrer a despesas com concessão de auxílio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.440, de 9 de Março de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.440
- Ano
- 1955
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